Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 940068 - Direito Civil, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Suponha que Álvaro tenha assumido o compromisso de cumprir uma obrigação alternativa e, antes do prazo estipulado, tenha se tornado impossível o cumprimento da obrigação assumida, sem que ele tenha concorrido para tal. Nessa situação hipotética,

A) extinguir-se-á a obrigação sem qualquer responsabilização civil por parte de Álvaro.

B) o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação de maior valor, mas não poderá exigir dano moral.

C) o beneficiário da obrigação poderá exigir indenização equivalente ao valor da obrigação que lhe aprouver mais dano moral.

D) o beneficiário da obrigação poderá exigir que terceiro cumpra de outro modo qualquer das obrigações assumidas, às expensas de Álvaro.

E) é devida indenização ao beneficiário da obrigação, além de eventual dano moral, mas cabe a Álvaro definir qual das obrigações será objeto de indenização.

#Questão 986227 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

A) os direitos reais sobre imóveis.

B) os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

C) o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E) as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

#Questão 986228 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

A) A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

B) A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

C) A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.

D) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.

E) A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

#Questão 986230 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Considerando as disposições do Código Civil e a jurisprudência a respeito dos contratos, assinale a opção correta.

A) O magistrado não poderá reduzir de ofício cláusula penal manifestamente excessiva, demanda esta que deve ser objeto de requerimento expresso da parte interessada.

B) A abusividade dos encargos acessórios do contrato descaracteriza a mora.

C) Ao prever os contratos em espécie, o Código Civil veda expressamente a possibilidade de as partes estipularem contratos atípicos.

D) A herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

E) O prazo prescricional da responsabilidade contratual, em regra, é de dez anos.

#Questão 986231 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta no que tange à responsabilidade civil.

A) Com a sucessão causa mortis, a obrigação de pedir e prestar reparação é extinta, não havendo transmissão dessas responsabilidades aos herdeiros.

B) É objetiva a responsabilidade civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações nas quais haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes, não sendo possível a incidência de excludentes de responsabilidade.

C) A fuga de presidiário do estabelecimento prisional seguida da prática de crime ocorrido após consolidação da fuga e sem nexo de causalidade com o evento fuga exclui a responsabilidade civil do Estado

D) Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem da data da sentença.

E) Empregado de condomínio edilício que, fora de seu horário de expediente, mas, em razão de seu trabalho, dirija o veículo de um dos condôminos e cause evento danoso enquanto estiver dirigindo, não pratica conduta que atraia a responsabilidade civil do condomínio.

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