Questões de Direito Civil da CESPE / CEBRASPE

#Questão 909844 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 909845 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 909908 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Quanto às relações de parentesco e à competência para julgar as ações a esse respeito, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

A) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara da infância e da juventude.

B) No Código Civil, há previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade, o que depende da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva de competência do juiz da vara de família.

C) Nos termos do Código Civil, as regras gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente não são aplicáveis à adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade.

D) Embora haja previsão de adoção de pessoa maior de dezoito anos de idade no Código Civil, a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios não estabelece regra de competência para julgamento desse tipo de demanda.

E) Embora haja regra expressa de competência para o julgamento da ação de pessoa maior de dezoito anos de idade na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não há previsão do instituto no Código Civil, devendo ser usado por analogia, no que couber, o Estatuto da Criança e do Adolescente.

#Questão 909911 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código Civil, o juiz somente poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração da sociedade empresária quando necessária para

A) instruir processo de pensão alimentícia.

B) obter prova em processo cuja matéria seja de interesse público.

C) instruir processo de insolvência.

D) resolver questões relativas à sucessão.

E) defender interesse de um dos sócios.

#Questão 909915 - Direito Civil, Direito de Família, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Pedro ajuizou ação requerendo o reconhecimento de sua paternidade biológica de Rafael, com quatorze anos de idade, em cuja certidão de nascimento já constava o nome do padrasto como pai.
Nessa situação hipotética,

A) não há impedimento quanto à procedência da ação apenas se a paternidade socioafetiva não tiver sido declarada em registro público de notas e títulos.

B) há impedimento quanto à procedência da ação, em razão dos efeitos jurídicos que esta causaria.

C) há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto só se admite um pai, biológico ou não.

D) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto podem ser reconhecidos os dois vínculos.

E) não há impedimento quanto à procedência da ação, porquanto Rafael ainda é menor de idade.

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