Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 748285 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR), Técnico Judiciário

#Questão 748286 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR), Técnico Judiciário

#Questão 251484 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Advogado (Júnior)

Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-Lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942, no caso da Lei no 12.112, de 10 de dezembro de 2009, que aperfeiçoa regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, afirma-se que

A) a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário.

B) a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária.

C) o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias.

D) o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis.

E) as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

#Questão 252366 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

Com base na jurisprudência do STJ sobre a homologação de sentenças estrangeiras no Brasil, assinale a opção correta.

A) A pendência de julgamento, no Brasil, de apelação contra sentença proferida em ação na qual se discutam alimentos dos filhos dos ex-cônjuges impede a homologação de sentença estrangeira com o mesmo objeto.

B) Ainda quando encaminhada por via diplomática, a sentença estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular brasileira.

C) O ajuizamento de ação de revisão de alimentos no Brasil inviabiliza o processamento do pedido de homologação de sentença estrangeira relativa ao tema.

D) É autorizada a homologação de sentença estrangeira que, ao decretar o divórcio, convalida acordo celebrado pelos excônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil.

E) O inadimplemento de obrigações decorrentes da sentença estrangeira impede sua homologação no Brasil.

#Questão 252369 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2011, TRF 3ª, Juiz Federal Substituto da 3ª Região

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