Questão Q748286
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR) - Técnico Judiciário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR)

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do D...

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

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