Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do D...

#Questão 748286 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR), Técnico Judiciário

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Uma lei entrará em vigor no país quarenta e cinco dias após sua publicação em diário oficial, salvo disposição em contrário. Nos estados estrangeiros, quando admitida, a lei entrará em vigor seis meses após sua publicação oficial.

  • 17/04/2019 às 03:16h
    1 Votos

    Art. 1º § 1º da LINDB: A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros, quando admitidas, três meses após sua publicação oficial.

  • 19/01/2020 às 12:10h
    0 Votos

    A Lei entrará em vigor no país 45 dias depois.


    Nos estados estrangeiros, quando admitida, a Lei entrará em vigor 3 meses depois após sua piblicação oficial.


     


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