Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do D...

#Questão 748285 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR), Técnico Judiciário

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O ato jurídico perfeito promove a imutabilidade da situação jurídica que, de boa-fé, tenha sido realizada na vigência de uma lei, ainda que a edição de nova lei a revogue.

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