Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

ambas as disposições se revogam reciprocamente.

tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.