Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 748269 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

#Questão 748270 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

#Questão 816096 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

#Questão 648169 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção,

A) deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.

B) deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.

C) não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.

D) tratando-se de lei já em vigor, as correções consideram- se lei nova.

E) não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.

#Questão 828661 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

A equidade pode ser conceituada como sendo o uso do bom-senso, a justiça do caso particular, mediante adaptação razoável da lei ao caso concreto. Sobre a aplicação da equidade, é correto afirmar que, de acordo com a doutrina, pode ser classificada como equidade

A) legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto, como nota-se, por exemplo, no artigo 413, do Código Civil, que estabelece a redução da multa ou cláusula penal como uma escolha do magistrado; equidade retroativa, quando prevista no próprio texto legal, que permite, por exemplo, ao magistrado a discricionariedade na revisão das decisões.

B) executória, cuja aplicação é imediata, quando prevista em lei; equidade legal, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

C) legal, cuja aplicação está prevista, como exemplo, no artigo 413 do Código Civil, que estabelece a redução equitativa da multa ou cláusula penal como um dever do magistrado; equidade judicial, presente quando a lei determina que o magistrado deve decidir por equidade o caso concreto.

D) judicial, prevista no texto legal, dando ao magistrado a liberdade de decisão com base nos preceitos que regem a equidade nos casos concretos; equidade executória, que estabelece a imediata execução do que está previsto em lei, delimitando os poderes do magistrado.

E) judicial, cuja aplicação está prevista no texto normativo, facultando ao magistrado quanto à decisão por equidade no caso concreto; equidade legal, quando a lei determina ao magistrado rever, por equidade, normas abstratas.

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