Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 250862 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada

A) procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao regime jurídico anterior.

B) improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.

C) procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei revogada, faltava para sua aposentação.

D) improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.

E) procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.

#Questão 251031 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNCAB, 2013, IPEM/RO/RO, Assistente Jurídico

#Questão 252165 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

#Questão 252038 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, TRT 15ª, Analista Judiciário

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

A) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.

B) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.

C) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.

D) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.

E) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

#Questão 252113 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

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