Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile...

A Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil. B A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução. C A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira. D Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas. E As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.