Questão Q748269
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) - Analista Área Advocacia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 • Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO)

A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da...

A respeito das normas relativas à aplicação e vigência da lei contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

Ao decidir uma lide, caso constate que não há lei que regulamente aquela matéria, o juiz deverá suspender o julgamento e aguardar que seja editada lei que regulamente a matéria.

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