Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

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Listagem de Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 260825 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.

#Questão 260827 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

#Questão 260823 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.

#Questão 260829 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A vigência da norma começa com sua promulgação.

#Questão 260831 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.

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