Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julg...

#Questão 260823 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Auxiliar Judiciário

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.

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