Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 288748 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2012, PGFN, Procurador da Fazenda Nacional

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

A) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

B) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).

C) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).

D) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.

E) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

#Questão 288758 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Banca não informada, 2012, TRF 4ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) A capacidade para exercer o comércio e para intervir em atos e contratos comerciais é regulada pela lei do domicílio de cada interessado.

B) É competente a autoridade judiciária brasileira quando o réu for brasileiro, ainda que não domiciliado no Brasil.

C) Os governos estrangeiros e as organizações de qualquer natureza, que eles tenham constituído, dirijam ou hajam investido de funções públicas não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação.

D) A prescrição aquisitiva de bens móveis ou imóveis é regulada pela lei do lugar em que estiverem situados.

E) A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

#Questão 748263 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR), Agente de Proteção

#Questão 748251 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR), Agente de Proteção

#Questão 748252 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR), Agente de Proteção

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