Questão
Q748252
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
•
Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do D...
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...