Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do D...

#Questão 748252 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Tribunal de Justiça   - RR (TJRR/RR), Agente de Proteção

Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.

Sentença proferida no estrangeiro gera efeitos no território brasileiro tão logo seja aprovada pelo Ministério das Relações Exteriores.

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