Questão
Q748251
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Agente de Proteção - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR)
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do D...
Com base no que dispõe a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, julgue os itens seguintes.
As obrigações pertinentes a contrato celebrado em território ficto brasileiro regem-se pelas normas brasileiras.
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