Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

O direito à integridade física é um direito da personalidade absolutamente indisponível, que, por isso, não admite temperamentos.

Quando há violação dos direitos da personalidade, deve-se pedir indenização por perdas e danos, não sendo possível propositura de ação que faça cessar a lesão.

O ordenamento legal brasileiro não outorga proteção ao pseudônimo.

Os direitos da personalidade, via de regra, são intransmissíveis, ou seja, não podem ser transferidos à esfera jurídica de outrem.

A disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com fins científicos ou altruísticos, é perfeitamente válida e não admite posterior revogação.

O direito à sucessão aberta obedece ao regime de bens móveis.

Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação legal ou por vontade das partes.

Tanto os bens públicos quanto os privados podem ser usucapidos.

Os bens públicos dominicais e os de uso especial não podem ser alienados.

O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencem, sendo vedado seu uso gratuito.

Constitui causa de nulidade do negócio jurídico o erro substancial quanto à natureza do negócio.

O contrato de compra e venda de bem móvel comprado, sob premente necessidade, por preço manifestamente superior ao seu real valor de mercado pode ser anulado por conter vício do consentimento denominado estado de perigo.

O negócio jurídico eivado de dolo de terceiro poderá ser anulado ainda que não se prove que a parte a quem ele aproveita sabia da ocorrência do dolo.

Mesmo que seja de natureza acidental, o dolo acarretará irremediavelmente a nulidade do ato.

Não é válido o ato negocial em que ambas as partes tenham agido reciprocamente com dolo. A nenhuma delas é permitido reclamar indenização, devendo cada uma suportar o prejuízo experimentado.