Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

#Questão 260984 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, MPE/SP, 2010, MPE/SP, Promotor de Justiça

#Questão 260986 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2010, TJPI/PI, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país,

A)

depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

B)

com a prolação da sentença, momento em que seus efeitos ocorrerão de imediato, independentemente de anterior separação judicial.

C)

depois de um ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por no mínimo seis meses, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

D)

depois de dois anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial pelo prazo de um ano, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

E)

depois de seis meses da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato.

#Questão 260996 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

#Questão 261008 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 828655 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ACEP, 2010, Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), Advogado

Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A) Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.

B) A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior.

C) É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.

D) Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaurase por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.

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