Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do...

#Questão 260992 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, Polícia Civil - AL, Delegado de Polícia

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

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