Questão Q260992
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AL
Prova: Concurso Polícia Civil - AL - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 Polícia Civil - AL

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do...

Com base no que dispões a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e Direito Civil, julgue os itens subsecutivos.

A LINDB é considerada uma lex legum, ou seja, uma norma de sobredireito.

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