Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasilei...

A

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

D

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

E

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.