Considerando as disposições da Lei de Introdução ao Códi...

A a lei começa a vigorar em todo o País quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, em não havendo disposição em contrário. B a lei terá vigor até que outra a revogue ou estabeleça disposições gerais a par das já existentes, não se destinando à vigência temporária. C o período máximo de vacatio legis para as leis ordinárias é de quarenta e cinco dias. D o prazo para sua vigência continua a contar da primeira publicação, se nova publicação da lei, destinada à correção de seu texto, advier antes do período de vacatio legis. E as correções a textos de lei já em vigor não são consideradas lei nova.