Questões sobre Responsabilidade Civil

#Questão 908058 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

#Questão 908943 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

#Questão 908968 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 908994 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Em 2007, o administrador da sociedade XYL S/A é notificado pelo Município de Niterói acerca da utilização de amianto em uma obra de engenharia por ele autorizada. O administrador responde à notificação, apontando que não havia proibição legal ou evidência científica de que o material causava danos ao meio ambiente ou à saúde dos trabalhadores. Por outro lado, o material era mais barato e eficiente. Isso gera um processo administrativo que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, volta a tramitar com o objetivo de aplicar multa à sociedade. Apenas para lidar com a repercussão negativa da notícia na mídia, a Assembleia Geral da Companhia delibera por ajuizar ação de responsabilidade civil contra o administrador, mas se mantém inerte por quase um ano. Nazaré, acionista com 1% do capital social e ativista ambiental, resolve, então, distribuir a demanda indenizatória. Nesse caso, o administrador, em sua defesa, poderá:

A) arguir a ilegitimidade ativa de Nazaré, notadamente porque não detém 5% do capital social, conforme exigido pelo Art. 159, §4º, da Lei das Sociedades Anônimas (LSA), para ajuizamento de ação de responsabilidade de administradores;

B) acionar seu seguro de responsabilidade civil corporativa (D&O - Directors & Officers), mesmo que o tenha contratado em 2010 sem nada mencionar acerca da notificação, porque é reconhecidamente nula a cláusula limitativa de cobertura por força de ações conhecidas (known actions);

C) invocar a aplicação da regra de decisão empresarial (business judgment rule), a fim de excluir a responsabilidade do administrador que decidiu pela assunção do risco de boa-fé, no interesse da companhia, e atento a seus deveres fiduciários;

D) invocar a aplicação da teoria dos atos ultra vires societatis, que imputa à sociedade, em vez de aos administradores, os riscos assumidos dentro das cláusulas estatutárias;

E) articular um acordo de acionistas para garantir a aprovação de todas as suas contas, presentes e futuras, de sorte a demonstrar que não causou qualquer prejuízo à sociedade.

#Questão 909000 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

O estudo da responsabilidade civil leva à evolução de institutos clássicos e à releitura de seus próprios pressupostos. Duas teorias sempre interessaram ao debate na doutrina civilística: a da responsabilidade sem dano e a da causalidade alternativa. Para a parte da doutrina que as admite, delas pode decorrer, respectivamente, a responsabilização:

A) por danos in re ipsa; pela teoria da perda de uma chance;

B) pela teoria da perda de uma chance; de todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo;

C) preventiva pelo risco antijurídico criado; por coisas lançadas de edifícios;

D) por danos morais sofridos pela pessoa jurídica; dos pais pelos atos praticados por filhos menores;

E) por lucros cessantes em razão da violação de propriedade industrial; por culpa contra a legalidade.

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