Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato se refere ao conceito de

A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X” 

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

As leis em geral, exceto as temporárias, permanecem válidas até que outra as revogue. 

Com fundamento na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. 

Na omissão da lei, o juiz deve decidir com base na equidade. 

Nos termos do Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso