Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídi

#Questão 985625 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CS-UFG, 2022, Prefeitura de Itiquira - MT, Analista Jurídico

Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato se refere ao conceito de

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