Questão Q985625
2022 CS-UFG Prefeitura de Itiquira - MT
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Prova: CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Itiquira - MT - Analista Jurídico • Prefeitura de Itiquira - MT

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Carvalho Filho (2019) ensina que a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato se refere ao conceito de

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