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Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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Listagem de Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

#Questão 986416 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Judiciária

Suponha que o órgão jurídico de determinado ente público tenha proferido parecer opinando pela legalidade de aditivo contratual, celebrado em função do reconhecimento de obrigação legal do contratante público em reestabelecer a equação econômico financeira original do contrato. Com base em tal aditivo, que previa um determinado fluxo de pagamentos futuros, o particular contraiu financiamento bancário para executar suas obrigações contratuais. Ocorre que o órgão jurídico da entidade alterou seu entendimento geral quanto à aplicação das hipóteses legais que determinam o reequilíbrio, o que levou a entidade a anunciar a intenção de anular todos os aditivos fundados na orientação jurídica superada. O contratado, por seu turno, invocou em seu benefício os preceitos da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB). Tal invocação mostra-se

A) parcialmente cabível, pois, embora não autorize a manutenção de atos ou contratos fundados em orientação jurídica superada, referido diploma determina a adoção de medidas de modulação.

B) descabida, eis que o referido diploma veio justamente alargar a margem de interpretação administrativa in abstrato, esta que não deve levar em conta os efeitos concretos em relação ao administrado.

C) impertinente, dado que referido diploma aplica-se às relações envolvendo a Administração pública exclusivamente no que concerne à responsabilização dos agentes em caso de erro grosseiro.

D) cabível, na medida em que o referido diploma veio a limitar a autotutela da Administração apenas a situações que envolvam dolo, vedando a revisão de atos em que o referido elemento subjetivo não esteja presente.

E) pertinente, em tese, eis que referida Lei veda a revisão da validade de ato ou contrato que envolvam situações plenamente constituídas com base em mudança posterior de orientação geral.

#Questão 986520 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. EM SUA SENTENÇA, O JUIZ FEDERAL COMPETENTE EM TESE PODE, QUANTO A DETERMINADO DISPOSITIVO DE LEI, REALIZAR INTERPRETAÇÃO COM RESULTADO:

A) declarativo ou literal, perfeitamente congruente com o que as palavras da lei exprimem;

B) restritivo, quando a “letra” da lei é mais ampla que o “espírito” da lei, havendo a necessidade de o juiz restringir o alcance das palavras contidas no texto normativo;

C) extensivo, que, ao contrário da hipótese anterior, destina-se a corrigir uma formulação estreita do legislador, que “desejava” dizer mais do que disse;

D) analógico, quando, tendo por pressuposto a inexistência de uma norma que discipline a hipótese em julgamento, in casu, para resolver a lacuna, ele aplica lei/dispositivo que regula hipótese semelhante.

#Questão 986573 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

No que diz respeito à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

A) V – F – V – V.

B) V – V – F – F.

C) V – F – F – V.

D) F – V – F – F.

E) F – F – V – V.

#Questão 986604 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG, Advogado

Considerando as inovações introduzidas pela Lei nº 13.655/2018, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de acordo com GONÇALVES, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O operador do direito deve agir com responsabilidade, considerando que o interesse público deve sobrepor aos demais, devendo indicar, de modo expresso e objetivo, as consequências jurídicas e administrativas.

B) Um dos objetivos da inovação é dar segurança necessária para que o agente público possa desempenhar suas funções, uma vez que só responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões em caso de erro grosseiro.

C) Não dispõe sobre consulta pública prévia à edição de atos normativos por autoridade administrativa.

D) Fixa a possibilidade do gestor decidir impondo compensações à administração, em casos de erros formais e infrações graves que possam ser reparados, quando se detecta que o administrado recebeu benefícios indevidos ou causou prejuízos à administração, não abrangendo a esfera judicial.

#Questão 986675 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Nesse sentido, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942, com redação dada pela Lei nº 13.655/2018) dispõe que, em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna:

A) poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, exclusivamente por meio eletrônico e pelo prazo mínimo de trinta dias, caso haja recomendação do órgão de controle interno;

B) deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, caso haja recomendação do órgão de controle externo, sob pena de nulidade do ato normativo, por abuso de poder, na modalidade desvio de competência;

C) deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, para o exercício regular e legítimo do poder administrativo disciplinar, que embasa diretamente a edição de atos normativos;

D) poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, e a convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver;

E) deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, caso haja recomendação do órgão de controle externo, sob pena de nulidade do ato normativo, por abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade.

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