Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

#Questão 986462 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

A) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

B) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.

C) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.

D) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.

E) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar.

#Questão 986981 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A) só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

B) começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

C) possui, em regra, efeitos repristinatórios.

D) sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

E) tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

#Questão 987270 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

D) Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

E) A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

#Questão 987879 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

Acerca das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) O casamento realizado no Brasil observará, quanto aos impedimentos e às formalidades da celebração, a lei do país de nacionalidade dos nubentes.

B) O casamento de estrangeiros deverá, sob pena de nulidade, celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares dos países de ambos os nubentes.

C) A sucessão por morte obedece à lei do país em que ocorrer o falecimento, quaisquer que sejam a natureza e a situação dos bens.

D) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país de nacionalidade daquele que os possuir.

E) A lei do país em que esteja domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

#Questão 988300 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne às normas sobre gestão pública, a LINDB estabelece que o intérprete considere

A) as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, bem como os princípios da eficiência e da economicidade.

B) os obstáculos do gestor, o interesse público e o princípio da eficiência.

C) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo.

D) as dificuldades reais do gestor e a primazia da realidade nas relações.

E) os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e o ato jurídico perfeito.

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