De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito B

A só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.  B começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação. C possui, em regra, efeitos repristinatórios. D sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto. E tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.