De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito B

#Questão 986981 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

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