Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Em 2021, João celebrou um contrato de locação com Maria, fixando o valor do aluguel com base na variação de um índice específico de reajuste. Em 2023, entrou em vigor uma nova lei que proibia a aplicação desse índice em contratos de locação residenciais, determinando que, a partir de então, o reajuste seria feito com base em um índice menos oneroso para o locatário. A nova lei, em seu Art. 1º, afirmava que as normas sobre o reajuste das locações residenciais, por serem afetas ao direito social à moradia, eram normas de ordem pública.
Diante da situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.
I. A nova lei deve ser aplicada imediatamente ao contrato de João e Maria, pois a legislação brasileira adota o princípio da retroatividade benigna, o que permite que leis mais favoráveis ao locatário sejam aplicadas a contratos em vigor, independentemente de sua celebração em data anterior à norma.
II. A nova lei se aplica ao contrato de locação entre João e Maria apenas no que diz respeito aos reajustes futuros, pois admite-se a aplicação de novas leis em situações continuadas, mesmo quando já formalizadas anteriormente.
III. A nova lei é aplicável de forma integral ao contrato de João e Maria, uma vez que o princípio da função social do contrato autoriza a intervenção estatal para modificar obrigações previamente estabelecidas.
Está correto o que se afirma em

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

De acordo com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a revisão, na esfera administrativa, quanto à validade de ato cuja produção já se houver completado

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que: 

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.