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Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

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Listagem de Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

#Questão 985677 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A) Ainda que se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

D) Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, salvo em se tratando de direitos indisponíveis.

E) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as suas convicções e os princípios éticos.

#Questão 986233 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

A) As autoridades públicas devem promover a segurança jurídica na elaboração das decisões administrativas, com a adoção de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, instrumentos esses que não têm caráter vinculante em relação aos órgãos ou entidades a que se destinam, em decorrência da independência técnica dos servidores públicos.

B) Na intepretação de normas sobre gestão pública, é vedado ao gestor invocar o consequencialismo como elemento da decisão administrativa.

C) A decisão que decretar a invalidação de ato administrativo ostenta efeito retroativo, sendo prescindível a indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão.

D) A motivação da administração pública deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.

E) A cláusula geral do erro administrativo, ao prescrever que a responsabilidade alcança atos praticados por dolo ou erro grosseiro, restringe-se aos servidores públicos efetivos.

#Questão 986462 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Na esfera administrativa, a revisão da validade de ato cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais

A) da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

B) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato.

C) da época, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida posteriormente ao ato, desde que inexista prejuízo ou os prejudicados sejam indenizados.

D) vigentes ao tempo da revisão, mesmo que diferentes daquelas aplicáveis à época do ato, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, salvo se a orientação anterior passar a ser reputada inadmissível pela jurisprudência majoritária.

E) vigentes à época ou ao tempo da revisão, desde que adotado entendimento idêntico em relação a todos aqueles que estejam na mesma situação, podendo-se declarar inválidas situações plenamente constituídas com base em mudança de orientação geral ocorrida somente quando a lei nova assim autorizar.

#Questão 986981 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova

A) só revoga a anterior se regular inteiramente a matéria.

B) começa a viger, salvo disposição em contrário, na data de sua publicação.

C) possui, em regra, efeitos repristinatórios.

D) sempre revoga a anterior, se tiverem o mesmo objeto.

E) tem efeitos prospectivos limitados pela proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada.

#Questão 987270 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), IBFC, 2022, PC-BA, Delegado de Polícia - (Reaplicação)

No que se refere ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 120 dias depois de oficialmente publicada

C) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova

D) Mesmo se for destinada à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue

E) A lei revogada, via de regra, restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência

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