Questão
Q907933
Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Jurídica
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TCM-PA
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito
Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.
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