Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Dirceu é um empresário brasileiro que vive, há muitos anos, no Canadá com sua família. Embora não mantenha mais domicílio no Brasil nem sequer tenha visitado o país desde o início de sua carreira profissional, Dirceu é proprietário de uma pequena sala comercial situada em um prédio no Centro de Niterói, a qual ele recebeu como herança de um tio quando ainda cursava a faculdade. Recentemente, o síndico do condomínio em que a sala comercial está inserida, buscando contato com Dirceu, tomou conhecimento de que ele se encontrava viajando a negócios pelos Estados Unidos. Ato contínuo, o síndico procurou um advogado para perguntar se era possível considerar, juridicamente, que Dirceu ainda é proprietário da sala, mesmo após tantos anos sem usar o imóvel. Para poder responder à pergunta, o advogado informou, corretamente, que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o direito de propriedade sobre a sala em questão é regulado pela lei: 

André e Alberto celebraram um contrato de grande vulto financeiro, voltado para o fornecimento de insumos necessários à atividade empresarial deste último. Em certo momento do cumprimento do contrato, porém, as partes se desentenderam sobre a incidência de certos deveres recíprocos no contrato e levaram sua divergência à apreciação do Poder Judiciário. Caso o juiz competente para julgar o caso não encontre na lei nenhuma norma jurídica que trate especificamente do objeto da controvérsia entre André e Alberto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) admite que o julgador, entre outras possibilidades: 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente a eliminação de irregularidade, de incerteza jurídica ou de situações contenciosas na aplicação do direito público, ela poderá celebrar compromisso com os interessados, que, após firmado, produzirá efeitos a partir de sua publicação.

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.

Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem levar em consideração a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária.

Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e seu regulamento no direito administrativo, assinale a opção correta.