Questão Q1084332
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito...

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.



O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.

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