Questão Q1084333
2025 CESPE / CEBRASPE TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito...

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.



As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.

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