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Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Bra
#Questão 907769
-
Direito Civil
,
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
,
IBADE
,
2023
,
TJ-ES
, Juiz Leigo
Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
A) reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
B) considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
C) ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
D) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
E) salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
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