De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal

#Questão 907770 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBADE, 2023, TJ-ES, Juiz Leigo

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

A) ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B) a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

C) ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

D) a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

E) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Navegue em mais questões