Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

#Questão 988440 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A) A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E) A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

#Questão 988969 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Câmara de Pirapora - MG, Agente Administrativo Legislativo

Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Em regra, a lei revogada restaura-se automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.

B) Pessoas de baixa escolaridade podem se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhecem.

C) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga a lei anterior.

D) Chama-se coisa julgada o ato jurídico já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

#Questão 989076 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

#Questão 989078 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

#Questão 985616 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Tamarana - PR, Procurador Jurídico

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro serve de guia para a aplicação das normas do ordenamento jurídico brasileiro no país e no exterior. A respeito deste tema, assinale a alternativa correta.

A) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

B) A inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular constitui escusa válida para o seu descumprimento.

C) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo.

D) A repristinação não é admitida no direito brasileiro.

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