Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em

#Questão 989078 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar, em todo o País, 45 dias depois de oficialmente publicada.

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