Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue

#Questão 989079 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Quadrix, 2022, CRF-GO, Advogado

Quanto à eficácia das leis no tempo e no espaço, julgue o item.


Quando uma lei atinge os efeitos dos atos jurídicos praticados, as situações jurídicas constituídas ou os direitos subjetivos adquiridos sob o império da lei caduca, diz-se que é retroativa.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis