Questões sobre Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item.

A lei nova que estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revogará nem modificará a lei anterior.

Considerando o disposto no Código Civil acerca de personalidade e o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro acerca da vigência das leis, julgue o item a seguir.

Lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revogará a lei anterior.

O conflito entre uma norma especial anterior e uma norma geral posterior classifica-se como

Caso não haja disposição contrária, a lei vigerá no Brasil, após sua regular publicação, em quantos dias?

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.