Questão
Q988244
Prova: Quadrix - 2022 - CRA-PR - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Assistente Contábil | Quadrix - 2022 - CRA-PR - Secretária I |
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CRA-PR
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9
De acordo com a Lei n.° 12.527/2011 e com o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que determinar a revisão, quanto à validade, de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos cuja produção de efeitos esteja em curso ou tenha sido concluída não ficará adstrita às orientações gerais da época.
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