Questões sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Em procedimento de aferição de irregularidades em gestão de contratos administrativos, devem ser avaliadas as dificuldades reais do gestor, consideradas as circunstâncias práticas a ele impostas.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Para evitar a vacatio legis, a lei revogada é automaticamente restaurada, no caso de a lei que a tiver revogado perder a vigência.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das leis em geral, julgue o item seguinte.

Ocorre revogação tácita quando lei posterior regula inteiramente matéria de lei anterior ou seja com esta incompatível.

No que se refere às Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mais precisamente no tocante à eficácia da lei no espaço, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder do herdeiro ou legatário. II – Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, deve ser aplicada a lei do país do domicílio do proprietário. III – Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, como previsto no artigo 27, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.

II. Em qualquer órgão ou instância de poder, a edição de atos normativos pela autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, sendo vedado o uso de meio eletrônico para esse fim, conforme disposto no artigo 29, do Decreto -lei nº 4.657, de 1942.

III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de um ato, de um contrato, de um ajuste, de um processo ou de uma norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas, como dispõe o artigo 24, do Decreto-lei nº 4.657, de 1942.

Marque a alternativa CORRETA: