Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasile

#Questão 988671 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em 

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