A respeito da vigência das leis, com fundamento no que dis

A Em caso de vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.  B Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  C A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. D A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. E Não são consideradas leis novas as correções a texto de lei já em vigor.