Questões de Direito Civil da PGR

#Questão 986520 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA. EM SUA SENTENÇA, O JUIZ FEDERAL COMPETENTE EM TESE PODE, QUANTO A DETERMINADO DISPOSITIVO DE LEI, REALIZAR INTERPRETAÇÃO COM RESULTADO:

A) declarativo ou literal, perfeitamente congruente com o que as palavras da lei exprimem;

B) restritivo, quando a “letra” da lei é mais ampla que o “espírito” da lei, havendo a necessidade de o juiz restringir o alcance das palavras contidas no texto normativo;

C) extensivo, que, ao contrário da hipótese anterior, destina-se a corrigir uma formulação estreita do legislador, que “desejava” dizer mais do que disse;

D) analógico, quando, tendo por pressuposto a inexistência de uma norma que discipline a hipótese em julgamento, in casu, para resolver a lacuna, ele aplica lei/dispositivo que regula hipótese semelhante.

#Questão 986522 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 986523 - Direito Civil, Direito das Sucessões, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

ANALISE OS ENUNCIADOS ABAIXO E MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios-administradores da pessoa jurídica.

II - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o encerramento irregular da sociedade empresária é motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).

III - O espólio, a herança jacente e a massa falida não possuem personalidade jurídica própria, não constituindo pessoas jurídicas.

IV - Nas associações, os associados dever ter direitos iguais, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

A) Apenas a afirmativa I é correta.

B) As afirmativas II e III são corretas.

C) Todas estão incorretas.

D) Apenas as afirmativas I e III são corretas.

#Questão 986524 - Direito Civil, Direito de Família, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

#Questão 986525 - Direito Civil, Direito das Obrigações, PGR, 2022, PGR, 2022 - PGR - Procurador da República

Questões de Direito Civil da PGR

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo