Questões sobre Contratos em Geral

#Questão 985673 - Direito Civil, Contratos em Geral, RBO, 2022, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Durante o período pandêmico, especialmente nas fases de lockdown, muitos negócios foram atingidos diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos à revisão perante o Poder Judiciário, e parte destas revisões teve como fundamento a chamada Teoria da Imprevisão. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A teoria da imprevisão não se aplica aos pedidos de revisão contratual, mas apenas para a sua resolução.

B) A revisão das prestações em razão da teoria da imprevisão só se mostra possível em contratos de execução imediata, ou seja, pagamento à vista.

C) A teoria da imprevisão não possui previsão legal pelo Código Civil brasileiro.

D) A mencionada teoria é aplicável nas hipóteses em que, por circunstâncias imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento da execução.

E) O Código Civil revogou todos os dispositivos relacionados à teoria da imprevisão, cuja previsão restringe-se ao Código de Defesa do Consumidor.

#Questão 985732 - Direito Civil, Contratos em Geral, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

#Questão 986011 - Direito Civil, Contratos em Geral, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 987044 - Direito Civil, Contratos em Geral, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Em relação às regras sobre o pagamento no Direito brasileiro, é correto afirmar sobre os “terceiros” que:

A) Aquele que paga a dívida do amigo, exclusivamente com fins humanitários e altruístas, é classificado como terceiro interessado, para fins do Art. 304 do Código Civil.

B) O terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor e pode se valer dos meios conducentes à exoneração do devedor.

C) O pagamento feito por terceiro, interessado ou não, gera a sub-rogação do crédito àquele que pagou.

D) Os terceiros, interessados ou não, só podem realizar o pagamento se o devedor, notificado, não se opuser ao pagamento em tempo hábil.

E) O terceiro não interessado não pode pagar em seu próprio nome, devendo fazê-lo em nome do devedor.

#Questão 988307 - Direito Civil, Contratos em Geral, VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sobre os contratos em geral, assinale a alternativa correta.

A) Não tem o evicto direito de receber o preço que pagou pela coisa evicta, mesmo não sabendo do risco da evicção, se houver cláusula que exclui a garantia contra a evicção.

B) No caso de vício redibitório, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço, no prazo de trinta dias, se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se a partir da alienação, reduzido a um terço.

C) No contrato com pessoa a declarar, a pessoa nomeada adquire os direitos e assume as obrigações decorrentes de tal contrato a partir do momento em que houve sua aceitação.

D) Na estipulação em favor de terceiro, o estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

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