Questões sobre Contratos em Geral

#Questão 985732 - Direito Civil, Contratos em Geral, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O Estado do Amazonas recebeu em doação da iniciativa privada a execução de um projeto de iluminação em uma ciclovia presente em parque urbano de lazer estadual. A doação possui uma cláusula que a condiciona a uma aprovação futura da agência reguladora federal, sendo a relação regida por comodato até a efetivação do evento futuro e incerto. A cláusula

A) impõe um termo inicial ao contrato de doação.

B) traz um encargo para o contrato de doação.

C) estabelece uma condição suspensiva no contrato de doação.

D) estabelece uma condição resolutiva no contrato de doação.

E) é nula.

#Questão 985746 - Direito Civil, Contratos em Geral, FCC, 2022, DETRAN-AP, Analista Jurídico em Trânsito

De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas,

A) é possível que o contrato tenha por objeto herança, ainda que viva a pessoa.

B) as cláusulas ambíguas, no contrato de adesão, serão nulas de pleno direito.

C) não é permitido às partes, em nenhuma hipótese, a celebração de contratos atípicos.

D) prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

E) a proposta, feita sem prazo, obriga o proponente, mesmo quando não for imediatamente aceita pela pessoa presente.

#Questão 986011 - Direito Civil, Contratos em Geral, Instituto Access, 2022, CELEPAR - PR, Advogado (Júnior)

Nas relações contratuais privadas, prevalecem o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Ainda assim, a formalização do contrato deve respeitar as normas postas no ordenamento jurídico, sem prejudicar a coletividade ou os interesses de terceiros.
Nesse contexto, o princípio da função social do contrato

A) inibe às partes pactuar garantias contratuais atípicas.

B) constitui cláusula atípica a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato.

C) pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

D) é de aplicação limitada às relações envolvendo interesses metaindividuais.

E) visa reduzir a possibilidade de tutela externa do crédito.

#Questão 986057 - Direito Civil, Contratos em Geral, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Sobre contratos dispostos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, sem exceção.

B) Reputa-se celebrado o contrato no lugar em que deram início às primeiras tratativas.

C) A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

D) Nos contratos onerosos, o alienante nunca responde pela evicção.

E) O contrato preliminar dispensa ser levado ao registro competente.

#Questão 986806 - Direito Civil, Contratos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o previsto no Código Civil sobre o instituto jurídico da evicção, é correto afirmar que

A) a responsabilidade do alienante pela evicção total ou parcial permanece, ainda que a coisa esteja deteriorada, excepcionada a hipótese de dolo do evicto.

B) a indenização a ser paga ao evicto pela perda da coisa depende de expressa previsão contratual de garantia nesse sentido.

C) a legislação civil exclui a responsabilidade pela evicção, caso ocorra perda da coisa por decisão judicial superveniente, na hipótese de o evicto ter adquirido o bem em hasta pública.

D)

o evictor deve ressarcir o evicto pelo valor da coisa e pelos prejuízos que resultarem diretamente da evicção, incluídos os frutos que ele tiver sido obrigado a restituir.

E) no cálculo da indenização devida ao evicto, devem ser levadas em consideração as benfeitorias úteis e voluptuárias que não tiverem sido abonadas.

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