Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988473 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

#Questão 988475 - Direito Civil, Direito de Família, FGV, 2022, PC-AM, Investigador de Polícia

Em razão da crise financeira que assolava sua região, João estava muito preocupado pelo fato de não estar conseguindo pagar uma série de dívidas, o que, a seu ver, poderia acarretar a sua prisão.

Por tal razão, consultou um advogado, que o informou corretamente que a decretação da prisão civil por dívida

A) não é admitida, em nenhuma hipótese, pela ordem constitucional brasileira.

B) só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

C) só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e na do depositário infiel.

D) só é admitida nas hipóteses em que haja ordem judicial específica para o pagamento da dívida, qualquer que seja sua origem.

E) só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, na do depositário infiel e na hipótese de abandono material de idosos.

#Questão 988477 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Analise as seguintes situações:

I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

II. O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, mas não em razão dele.

III. Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Consoante a expressa previsão do Código Civil, há responsabilidade civil, independentemente de culpa:

A) Apenas na hipótese I.

B) Apenas na hipótese II.

C) Apenas nas hipóteses I e III.

D) Apenas nas hipóteses II e III.

E) Nas hipóteses I, II e III.

#Questão 988478 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

Com relação à classificação das obrigações civis, assinale a alternativa correta.

A) A obrigação de não fazer é a única negativa com previsão no ordenamento civil brasileiro.

B) A obrigação de entrega de coisa pressupõe que esta seja necessariamente certa.

C) A entrega de um quadro já pintado classifica-se como obrigação de fazer.

D) A obrigação de não fazer é geralmente fungível.

E) A obrigação de não fazer é geralmente divisível.

#Questão 988479 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Quadrix, 2022, CRMV - PR, Advogado

A respeito da distinção entre prescrição e decadência no direito civil, assinale a alternativa correta.

A) A prescrição relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos, próprios de pretensões reais.

B) A decadência relaciona-se com ações constitutivas positivas e com direitos subjetivos, próprios das pretensões pessoais.

C) A decadência relaciona-se com ações meramente declaratórias.

D) A prescrição relaciona-se com ações condenatórias e com direitos potestativos, próprios das pretensões pessoais.

E) A decadência relaciona-se com ações constitutivas, positivas ou negativas, e com direitos potestativos.

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