Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988435 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

O negócio jurídico civil firmado entre particulares fora de uma relação de consumo, mediante a prática de coação, é:

A) Válido e eficaz.

B) Válido e ineficaz.

C) Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de dois anos.

D) Anulável, podendo o reconhecimento do vício ser postulado no prazo decadencial de quatro anos.

E) Nulo.

#Questão 988437 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Acerca do instituto da decadência, assinale a opção correta.

A) Aplicam-se à decadência as normas que interrompem a prescrição.

B) A decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita, em qualquer grau de jurisdição.

C) É válida a renúncia à decadência fixada em lei.

D) O juiz não deve reconhecer de ofício a decadência estabelecida em lei.

E) O juiz pode suprir a alegação da decadência convencional quando não alegada pela parte.

#Questão 988438 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Acerca do instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo entre as partes.

B) A renúncia da prescrição somente ocorre de forma expressa.

C) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

D) A interrupção da prescrição poderá ocorrer diversas vezes durante o processo.

E) O prazo para a prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas é de dez anos.

#Questão 988439 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

O art. 5.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe o seguinte: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Esse dispositivo legal ilustra a técnica de interpretação

A) literal.

B) sociológica.

C) lógica.

D) sistemática.

E) histórica.

#Questão 988440 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Com relação à vigência das leis, assinale a opção correta.

A) A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.

B) A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

C) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.

D) A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.

E) A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.

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