Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 988453 - Direito Civil, Direito das Sucessões, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

O denominado testamento vital

A) é vitalício e, assim, não comporta revogação e nem rompimento.

B) dispõe precipuamente sobre questões patrimoniais do testador para após a sua morte.

C) é previsto no nosso Código Civil como sendo uma das espécies dos testamentos especiais.

D) é tido como uma espécie de diretiva antecipada de vontade.

E) é vitalício e, assim, não comporta revogação, mas admite rompimento.

#Questão 988454 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação

A) pode ser penhorado seja a locação residencial ou não residencial.

B) é impenhorável caso se trate de locação residencial.

C) é impenhorável caso se trate de locação não residencial.

D) é impenhorável nas locações residenciais, não residenciais e mistas.

E) pode ser penhorado desde que se trate de locação não residencial.

#Questão 988455 - Direito Civil, Direito de Família, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

João e Maria estão casados há dez anos. Inexistiu união estável anterior entre eles. Não houve pacto antenupcial. Estão ausentes as hipóteses de separação legal/obrigatória de bens. Ele adquiriu um imóvel não residencial a título oneroso em 2010. Ele hoje pretende doar referido bem ao seu pai, viúvo. João é filho único. Pode-se dizer que

A) a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato nulo.

B) são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois se trata de bem particular do João.

C) haveria diferente tratamento legal se João não fosse doar, mas sim hipotecar o bem.

D) a falta de vênia conjugal ou suprimento judicial torna o ato anulável.

E) são desnecessários vênia conjugal ou suprimento judicial, pois o bem continuará dentro da esfera familiar de João que será, mais adiante, o seu herdeiro.

#Questão 988456 - Direito Civil, Direito de Família, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Duas pessoas vêm mantendo, há dez anos, uma união estável, com coabitação atual, não estando, portanto, separadas de fato. Ocorre que, há sete anos, uma delas passou a ter, concomitantemente, um segundo relacionamento, com pessoa diversa, igualmente público, duradouro e contínuo. Conforme recentemente definiu a nossa Corte Suprema

A) se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins familiares e sucessórios.

B) não se reconhece o segundo relacionamento como união estável.

C) se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável para fins previdenciários.

D) se poderá reconhecer o segundo relacionamento como união estável desde que se dê no domicílio declarado como principal pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

E) prevalecerá o relacionamento daquele que for escolhido mediante declaração unilateral de vontade, produzida mediante instrumento público, pela pessoa que com ambos mantém relacionamento.

#Questão 988457 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

A legislação hoje em vigor prevê a realização de assembleias virtuais (por meio eletrônico, na forma de videoconferências) pelos condomínios edilícios?

A) Não, embora os tempos modernos demandem a futura criação de lei em tal sentido, mormente em época de pós-pandemia e diante do progresso das telecomunicações.

B) Sim, desde que se trate de assembleias gerais extraordinárias e haja a regular convocação, pelo correio, com antecedência mínima de 10 dias.

C) Não, pois não haveria a segurança necessária e nem todos os condôminos têm a obrigação de contar com meios de acesso ao ambiente virtual, em especial os de idade avançada, havendo que se respeitar o Estatuto do Idoso.

D) Não, sendo tal exigência inconstitucional por gerar discriminação e ferir o direito de ir e vir e os princípios da legalidade e da isonomia constitucional.

E) Sim, desde que não sejam vedadas na convenção de condomínio e fiquem preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.

Questões de Direito Civil do ano 2022

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