Questões de Direito Civil do ano 2018

#Questão 738031 - Direito Civil, Institutos Complementares, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Em relação ao registro do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta.

A) O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia.

B) Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo máximo de dez dias úteis, contado da lavratura dos atos respectivos.

C) O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de trinta dias, para a primeira convocação, e de dez dias, para as posteriores.

D) O registro dos atos sujeitos à formalidade legalmente estabelecida será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, exclusivamente pelo administrador nomeado.

E) O registro requerido além do prazo previsto em lei terá seu efeito retroagido à data da lavratura do ato.

#Questão 738032 - Direito Civil, Institutos Complementares, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Fiscal de Cadastro Tributário I

Em relação ao nome empresarial da sociedade limitada, é correto afirmar que

A) a firma será composta obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

B) pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.

C) a denominação deve designar o objeto da sociedade, não sendo permitido nela figurar o nome dos sócios.

D) a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios que assim empregarem a firma da sociedade, excluindo-se a responsabilidade dos administradores.

E) na utilização da firma, é obrigatória a expressão “e companhia” após o nome, caso a sociedade possua número superior a dois sócios.

#Questão 738033 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Compreende-se por vacatio legis

A) a obrigatoriedade de cumprimento de determinada lei.

B) o prazo de vigência de uma lei temporária.

C) o tempo de vacância entre a data de publicação de determinada lei e sua efetiva vigência.

D) a restauração de vigência de determinada lei, por ter a lei revogadora perdido a vigência.

E) a utilização da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito em caso de omissão da lei.

#Questão 738034 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Assinale a alternativa que representa hipótese de novação, no contexto do direito das obrigações.

A) O credor se recusa ao recebimento de determinado pagamento, sem justa causa.

B) A pessoa obrigada por dois débitos indica a qual deles oferece pagamento.

C) Em relação a uma mesma obrigação, mais de uma pessoa fica obrigada ao pagamento da totalidade da dívida.

D) Novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

E) Duas pessoas tornam-se, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra.

#Questão 738035 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Assinale a alternativa correta sobre direito contratual, conforme matéria disposta no Código Civil de 2002.

A) Os vícios ou defeitos ocultos em determinado bem permitem sua devolução apenas se o vendedor conhecia o vício ou defeito da coisa.

B) Concluído um contrato preliminar, em regra, uma das partes não poderá exigir a celebração do contrato definitivo.

C) Nos contratos de adesão, são nulas de pleno direito as cláusulas ambíguas ou contraditórias.

D) É ilícito às partes estipular contratos que não tenham regulamentação específica em lei.

E) Compreende-se por evicção a perda da coisa pelo comprador, em razão de decisão favorável que atribua a terceira pessoa, que não o vendedor, a propriedade, posse ou uso do bem.

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