Questões de Direito Civil do ano 2018

#Questão 738041 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Os institutos da decadência e da prescrição estão relacionados

A) à extinção dos direitos pela influência do tempo.

B) à capacidade para o exercício dos atos da vida civil.

C) aos direitos da personalidade.

D) à possibilidade de anulação ou declaração de nulidade dos negócios jurídicos.

E) à sucessão de bens e direitos.

#Questão 738042 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações.

A) O devedor em mora, em regra, não responde pela impossibilidade da prestação, se esta decorreu de caso fortuito ocorrido durante o atraso.

B) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor nominal da prestação, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.

C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, ao ofensor.

D) Não havendo termo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui exclusivamente pela via judicial.

E) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

#Questão 738043 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Assinale a alternativa correta sobre a compensação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A) A diferença de causa nas dívidas, em regra, impede a compensação.

B) É nula a cláusula contratual que exclua a possibilidade de compensação.

C) É lícito ao fiador compensar sua dívida em relação ao credor, com a dívida que tal credor tem em relação ao afiançado.

D) Ocorrendo a cessão de determinado crédito a terceiro, sem oposição pelo devedor devidamente notificado sobre a cessão, este poderá opor ao cessionário a compensação que, antes da cessão, poderia opor ao cedente.

E) Em regra, duas dívidas que não são pagáveis no mesmo lugar não podem ser compensadas.

#Questão 738044 - Direito Civil, Empresário, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

Em relação ao empresário, é correto afirmar que

A) o empresário casado não pode, sem a outorga conjugal, salvo se no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

B) o sócio incapaz poderá exercer a administração da sociedade, desde que obedecidas as formalidades legais.

C) se faculta aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, independentemente do regime de bens no casamento adotado.

D) caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, desde que transcorridos dois anos do início de suas atividades.

E) poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

#Questão 738045 - Direito Civil, Estabelecimento, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Agente de Tesouraria I

O Código Civil considera como estabelecimento todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Em relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

A) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

B) Salvo disposição em contrário, a transferência não importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em cento e oitenta dias a contar da lavratura do ato, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

C) Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

D) Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso e inequívoco, em noventa dias a partir de sua notificação.

E) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes à transferência, não se aplicando tal proibição no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento.

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