Questões de Direito Civil do ano 2016

#Questão 648793 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

Sobre a transação, na esteira do que estabelece o Código Civil, é correto afirmar:

A) A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

B) É inadmissível a pena convencional na transação.

C) A transação concernente a obrigações resultantes de delito extingue, em regra, a ação penal pública.

D) A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, salvo se disser respeito a coisa indivisível.

E) A transação não é interpretada restritivamente, e por ela se transmitem, declaram ou reconhecem direitos.

#Questão 648794 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

Ricardo ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente pela Justiça. Na fase de instrução Ricardo foi obrigado a custear o perito judicial Flavio, responsável pela elaboração de laudo de engenharia, pagando para o mesmo a quantia de R$ 5.000,00. O prazo prescricional para Ricardo haver do vencido Pedro o valor despendido em juízo, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, será de

A) 3 anos.

B) 4 anos.

C) 5 anos.

D) 10 anos.

E) 1 ano.

#Questão 648795 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2016, TRT 14ª, Analista Judiciário

Sobre a invalidade do negócio jurídico, considere:

I. É de cinco anos o prazo de decadência para pleitear- se a anulação do negócio jurídico no caso de coação contado do dia em que ela cessa.

II. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

III. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

IV. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, II e III.

B) II e III.

C) III e IV.

D) II, III e IV.

E) I e IV.

#Questão 648807 - Direito Civil, Estabelecimento, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

A respeito de estabelecimento empresarial, aviamento e clientela, assinale a opção correta.

A) Estabelecimento empresarial corresponde a um complexo de bens corpóreos organizados ao exercício de determinada empresa.

B) O estabelecimento empresarial não é suscetível de avaliação econômica e, por consequência, não pode ser alienado.

C) Aviamento refere-se à aptidão que determinado estabelecimento empresarial possui para gerar lucros.

D) De acordo com a doutrina, aviamento e clientela são sinônimos.

E) Na legislação vigente, não há mecanismos de proteção legal à clientela.

#Questão 648810 - Direito Civil, Empresário, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Segundo o Código Civil,

A) os bens empregados na atividade empresarial do empresário individual representam garantia dos credores, portanto não podem ser alienados sem anuência destes.

B) o empresário individual casado só precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial se o regime for de comunhão universal.

C) o empresário individual casado pode alienar bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.

D) o empresário individual casado precisa de anuência do cônjuge para alienar bens imóveis empregados na atividade empresarial.

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